MS 24972 - DECISAO

MS 24972 - DECISAO

Por precedentes da 1ª Seção do STJ e pela ausência de demonstração de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Educação relativo ao SisFIES, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro, afastando-se a competência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança, devendo o processo ser redistribuído ao juízo de primeiro grau competente em Salvador/BA para prosseguimento em relação à autoridade remanescente (Reitor/UNIFACS).

Parties
Impetrante: HUGO ALEXANDRE PINTO SILVA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Impetrado: REITOR DA FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (UNIVERSIDADE SALVADOR/UNIFACS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva E Redistribuição Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação; declarada a incompetência originária do STJ; processo redistribuído ao juízo de primeiro grau em Salvador/BA.
Legal Topics
Mandado De Segurança, FIES, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STJ, Rematrícula Universitária
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança FIES Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STJ Rematrícula Universitária

Case Brief

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Parties

HUGO ALEXANDRE PINTO SILVA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

REITOR DA FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (UNIVERSIDADE SALVADOR/UNIFACS)

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconhecimento De Ilegitimidade Passiva E Redistribuição Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação em Mandado de Segurança relativo ao sistema do FIES
  2. 2 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 Pedido de reativação de contrato do FIES e consequente rematrícula perante IES

Ratio Decidendi

Por precedentes da 1ª Seção do STJ e pela ausência de demonstração de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado da Educação relativo ao SisFIES, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Ministro, afastando-se a competência originária do STJ para conhecer do mandado de segurança, devendo o processo ser redistribuído ao juízo de primeiro grau competente em Salvador/BA para prosseguimento em relação à autoridade remanescente (Reitor/UNIFACS).

Court Disposition

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação; declarada a incompetência originária do STJ; processo redistribuído ao juízo de primeiro grau em Salvador/BA.

Orders

  • Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Educação
  • Declarada a incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito