AREsp 1833761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria de recurso extraordinário ao STF, não sendo cabível exame na via especial pelo STJ, e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial que inviabiliza sua compreensão, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela não admissão.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ordem Cronológica De Pagamentos, Lei Nº 8.666/1993, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 269 E 271
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Ordem Cronológica De Pagamentos Lei Nº 8.666/1993 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para discussão de créditos e ordem cronológica de pagamentos
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional pelos tribunais superiores (distinção entre recurso especial e recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é própria de recurso extraordinário ao STF, não sendo cabível exame na via especial pelo STJ, e porque houve deficiência na fundamentação do recurso especial que inviabiliza sua compreensão, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela não admissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.