AREsp 1842404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi declarado inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei De Acesso À Informação (lei N. 12.527/2011), Direito De Acesso À Informação, Ilegitimidade Passiva, Súmula 211 Do STJ, Súmula 628 Do STJ, Princípio Da Congruência (art. 492 Cpc), Ultra Petita
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Lei De Acesso À Informação (lei N. 12.527/2011) Direito De Acesso À Informação Ilegitimidade Passiva Súmula 211 Do STJ Súmula 628 Do STJ +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência de exame da questão pelo tribunal a quo - Súmula 211 do STJ)
  2. 2 Alegada violação do princípio da congruência/decisão ultra petita (art. 492 do CPC)
  3. 3 Direito de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, CF/88; Lei n. 12.527/2011)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi declarado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.