AREsp 1734256 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório na via especial; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de origem concluído que não havia direito líquido e certo nem prejuízo à competitividade do certame diante da caracterização fática (escolas como ambiente controlado e existência de PPRA), de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MM AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Direito Líquido E Certo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 3º Da Lei 8.666/93
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Licitação Direito Líquido E Certo Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MM AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Decisão Colegiada Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório na via especial; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, tendo o Tribunal de origem concluído que não havia direito líquido e certo nem prejuízo à competitividade do certame diante da caracterização fática (escolas como ambiente controlado e existência de PPRA), de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido e os embargos de declaração rejeitados na origem