AREsp 1709945 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão nos termos do art. 102 da CF/1988, e, ademais, por haver recurso extraordinário interposto não ser viável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, REINTEGRA, Créditos De PIS E COFINS, Delegação De Competência Normativa Ao Poder Executivo, Competência Do STF (art. 102 Da Cf/1988), Princípio Da Legalidade, Decreto N. 7.633/2011, Decreto N. 9.393/2018
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança REINTEGRA Créditos De PIS E COFINS Delegação De Competência Normativa Ao Poder Executivo Competência Do STF (art. 102 Da Cf/1988) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a delegação ao Poder Executivo para fixação dos percentuais do REINTEGRA encontra limites legais e ofende ou não o princípio da legalidade
  2. 2 Se a controvérsia foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão (art. 102 da CF/1988)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 quando há recurso extraordinário interposto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão nos termos do art. 102 da CF/1988, e, ademais, por haver recurso extraordinário interposto não ser viável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial