REsp 1864541 - DECISAO

REsp 1864541 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem, afastando a obrigatoriedade de nomeação dos recorridos, porque o Estado e a AEM/MS demonstraram circunstâncias supervenientes, imprevisíveis e graves (cortes de repasses federais e limite prudencial da LRF) que satisfazem os requisitos excepcionais previstos em RE 598.099/MS, justificando a não realização das nomeações.

Parties
Recorrente: Estado do Mato Grosso do Sul; Recorrente: Agência Estadual de Metrologia do Estado do Mato Grosso do Sul - AEM/MS; Recorrido: Anderson de Sousa Calixto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar a decisão do Tribunal de origem e afastar a obrigatoriedade de nomeação dos recorridos.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Jurisprudência (re 598.099/ms)
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Jurisprudência (re 598.099/ms)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Agência Estadual de Metrologia do Estado do Mato Grosso do Sul - AEM/MS

Recorrente

Anderson de Sousa Calixto e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas do edital
  2. 2 Possibilidade de exceção à obrigação de nomeação em razão de situação excepcional superveniente
  3. 3 Aplicação do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal como causa impeditiva de nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem, afastando a obrigatoriedade de nomeação dos recorridos, porque o Estado e a AEM/MS demonstraram circunstâncias supervenientes, imprevisíveis e graves (cortes de repasses federais e limite prudencial da LRF) que satisfazem os requisitos excepcionais previstos em RE 598.099/MS, justificando a não realização das nomeações.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar a decisão do Tribunal de origem e afastar a obrigatoriedade de nomeação dos recorridos.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem para afastar a obrigação de nomeação dos recorridos.
  • Não se aplica o art. 85, §11 do CPC/2015 por origem em mandado de segurança (Súmula 105/STJ).