RMS 66231 - DECISAO

RMS 66231 - DECISAO

O recurso ordinário é manifestamente incabível porque o Tribunal de origem concedeu a ordem no mandado de segurança; nos termos do art. 18 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ, cabe recurso ordinário apenas quando a ordem for denegada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade para transformar o recurso interposto, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Município de São Miguel do Aleixo; Recorrido: João de Barros Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto E Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de São Miguel do Aleixo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Recurso Ordinário, Admissibilidade, Nomeação
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Recurso Ordinário Admissibilidade Nomeação

Case Brief

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Parties

Município de São Miguel do Aleixo

Recorrente

João de Barros Santos Lima

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão concessivo em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade no recurso ordinário
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é manifestamente incabível porque o Tribunal de origem concedeu a ordem no mandado de segurança; nos termos do art. 18 da Lei 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ, cabe recurso ordinário apenas quando a ordem for denegada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade para transformar o recurso interposto, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município de São Miguel do Aleixo

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.