MS 26016 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde para responder a mandado de segurança relativo ao Programa Mais Médicos
2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado quando o ato foi emanado de outra autoridade
3. 3 Necessidade de impetração perante a Justiça Federal de 1º grau quando a autoridade apontada não possui foro no STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o ato indicado como coator não decorreu de atribuição do Ministro de Estado da Saúde, mas de secretarias do Ministério, de modo que o Ministro não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo e o STJ é incompetente para processar e julgar a ação originariamente, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e do entendimento consolidado da 1ª Seção do STJ.

Court Disposition

Extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora

Orders

• Declaro extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, por não se verificar a legitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, única figura constante da petição inicial.
• Publique-se.