MS 27597 - DECISAO

MS 27597 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o impetrante não indicou nem comprovou de forma precisa o ato coator, requisito essencial do writ previsto na Lei 12.016/2009 (art.6), e porque esta Corte não é competente para processar mandados de segurança contra Ministro de Estado fora do rol previsto no art.105,I,b da CF/1988; assim, ausentes requisitos formais, aplica-se o art.10 da Lei 12.016/2009 para indeferir a inicial.

Parties
Impetrante: GENARIO FRANCINO DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA CIDADANIA; Autoridade Coatora: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a inicial do Mandado de Segurança e extingo o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Liminar, Ilegitimidade Passiva, Incompetência Absoluta, Ato Coator, Indeferimento Liminar, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Tutela Liminar Ilegitimidade Passiva Incompetência Absoluta Ato Coator Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

GENARIO FRANCINO DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art.105,I,b CF/1988)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro da Cidadania
  3. 3 ausência de indicação precisa do ato coator

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o impetrante não indicou nem comprovou de forma precisa o ato coator, requisito essencial do writ previsto na Lei 12.016/2009 (art.6), e porque esta Corte não é competente para processar mandados de segurança contra Ministro de Estado fora do rol previsto no art.105,I,b da CF/1988; assim, ausentes requisitos formais, aplica-se o art.10 da Lei 12.016/2009 para indeferir a inicial.

Court Disposition

Indefiro a inicial do Mandado de Segurança e extingo o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a inicial do Mandado de Segurança, com fundamento no art.10 da Lei 12.016/2009
  • Extinga-se o processo sem resolução do mérito