REsp 1890049 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e o acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram de forma fundamentada e completa as questões essenciais à solução da controvérsia; a alegada falha consistia em discussão sobre erro de julgamento e interpretação do edital, o que representa mero inconformismo e implicaria revolvimento probatório, vedado nesta instância, não configurando omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/recorrida: KARINE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nomeação E Posse
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nomeação E Posse

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

KARINE DOS SANTOS SILVA

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas do edital
  3. 3 Interpretação do edital quanto ao cômputo de vagas de ampla concorrência e vagas reservadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido e o acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram de forma fundamentada e completa as questões essenciais à solução da controvérsia; a alegada falha consistia em discussão sobre erro de julgamento e interpretação do edital, o que representa mero inconformismo e implicaria revolvimento probatório, vedado nesta instância, não configurando omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que concedeu a ordem no mandado de segurança