MS 25451 - DECISAO

MS 25451 - DECISAO

O Ministro de Estado da Saúde não possui legitimidade passiva para responder, em sede de mandado de segurança, por atos relativos ao sistema de contratação do Programa Mais Médicos quando o ato impugnado foi emanado de outra autoridade (Secretária/SGTES); por conseguinte, não se caracteriza competência originária do STJ, devendo o feito retornar ao juízo de primeiro grau onde figura a autoridade coatora competente.

Parties
Impetrante: RAY MILTON DESCHAMPS TOLEDO; Autoridade Apontada (ilegitimidade Reconhecida E Excluído): MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE; Autoridade Coatora: SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES/MS); Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Reconhecendo Incompetência Originária E Determinando Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde; Ministro excluído da lide; autos remetidos ao juízo de primeiro grau onde foi impetrado o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Mais Médicos Para O Brasil, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Programa Mais Médicos Para O Brasil Ilegitimidade Passiva Competência Originária

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Parties

RAY MILTON DESCHAMPS TOLEDO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Autoridade Apontada (ilegitimidade Reconhecida E Excluído)

SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES/MS)

Autoridade Coatora

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Do STJ Reconhecendo Incompetência Originária E Determinando Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança
  3. 3 Devida impetração perante a Justiça Federal de primeiro grau quando a autoridade coatora não for Ministro de Estado

Ratio Decidendi

O Ministro de Estado da Saúde não possui legitimidade passiva para responder, em sede de mandado de segurança, por atos relativos ao sistema de contratação do Programa Mais Médicos quando o ato impugnado foi emanado de outra autoridade (Secretária/SGTES); por conseguinte, não se caracteriza competência originária do STJ, devendo o feito retornar ao juízo de primeiro grau onde figura a autoridade coatora competente.

Court Disposition

Reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde; Ministro excluído da lide; autos remetidos ao juízo de primeiro grau onde foi impetrado o mandado de segurança.

Orders

  • Reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde
  • Exclusão do Ministro da Saúde do polo passivo