MS 27564 - DECISAO

MS 27564 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente do direito (não juntou a Portaria n.º 3.333/2020 e documentos capazes de demonstrar o direito líquido e certo), e o mandado de segurança não admite dilação probatória, de modo que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Parties
Impetrante: SUELI DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Revisão De Ato Administrativo

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Parties

SUELI DA SILVA SOARES

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão e anulação de portaria de anistia política
  2. 2 Violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente do direito (não juntou a Portaria n.º 3.333/2020 e documentos capazes de demonstrar o direito líquido e certo), e o mandado de segurança não admite dilação probatória, de modo que não estavam presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indefero liminarmente o mandamus, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Fica prejudicado o pedido liminar.