REsp 1918129 - DECISAO

REsp 1918129 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (princípios da isonomia e da razoabilidade) suficientes para manter a decisão, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar tais fundamentos.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT); Impetrante: Impetrante (servidor público federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afastamento Para Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Afastamento Para Curso De Formação Princípio Da Isonomia Princípio Da Razoabilidade Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Recorrido

Impetrante (servidor público federal)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de servidor público federal para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário contra fundamento constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, pois o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais (princípios da isonomia e da razoabilidade) suficientes para manter a decisão, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário para impugnar tais fundamentos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.