AREsp 1835951 - DECISAO

AREsp 1835951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), da deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aproveitamento De Disciplinas, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Mandado De Segurança Aproveitamento De Disciplinas Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 284 STF +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284)
  3. 3 Existência de fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), da deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF) e da existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.