RMS 65657 - DECISAO

RMS 65657 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque a pretensão dos impetrantes estava lastreada em questão sub judice (MS nº 0805107-69.2014.8.20.0001), cuja decisão liminar pode ser revista, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo; ademais, não houve demonstração cabal de preterição arbitrária pela Administração e os impetrantes não estariam entre os próximos a serem convocados, de modo que o mandado de segurança não seria a via adequada para a pretensão apresentada.

Parties
Impetrante/recorrente: ARLINDO JORGE CABRAL JÚNIOR; Impetrante/recorrente: CRISANTO PIMENTEL ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora/recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Vinculação Ao Edital, Repercussão Geral (re 837.311), Direito Líquido E Certo
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Vinculação Ao Edital Repercussão Geral (re 837.311) +1 more

Case Brief

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Parties

ARLINDO JORGE CABRAL JÚNIOR

Impetrante/recorrente

CRISANTO PIMENTEL ALVES PEREIRA

Impetrante/recorrente

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de aprovados além do número de vagas em razão do surgimento de novas vagas
  2. 2 suspensão do prazo de validade do concurso e seus efeitos
  3. 3 discricionariedade administrativa para nomear ou abrir novo concurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento porque a pretensão dos impetrantes estava lastreada em questão sub judice (MS nº 0805107-69.2014.8.20.0001), cuja decisão liminar pode ser revista, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo; ademais, não houve demonstração cabal de preterição arbitrária pela Administração e os impetrantes não estariam entre os próximos a serem convocados, de modo que o mandado de segurança não seria a via adequada para a pretensão apresentada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.