AREsp 1839955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegação de inexistência dos requisitos de imunidade, seu enfrentamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à alegação relativa às obrigações acessórias, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imunidade Tributária, Obrigações Acessórias, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Imunidade Tributária Obrigações Acessórias Súmulas Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante preenche os requisitos do art. 14 do CTN para fins de imunidade do ISS (art. 150, VI, "c", da CF)
  2. 2 Se a imunidade tributária alcança obrigações acessórias
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ) ou por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegação de inexistência dos requisitos de imunidade, seu enfrentamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; quanto à alegação relativa às obrigações acessórias, a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.