AREsp 1586154 - DECISAO

AREsp 1586154 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo Interno e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do edital, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não se majoraram honorários por se tratar de Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 105/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cotas Raciais, Lei 12.990/2014, Vinculação Ao Edital, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Cotas Raciais Lei 12.990/2014 +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 3º, § 1º da Lei 12.990/2014
  2. 2 Legitimidade ativa/passiva em mandado de segurança contra edital e órgão promotor do certame
  3. 3 Possibilidade de preterição de candidato aprovado simultaneamente em lista de ampla concorrência e em lista de cotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas do edital, providência vedada na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não se majoraram honorários por se tratar de Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 485/487 e conhecido o Agravo Interno
  • Não conheço do Recurso Especial