RMS 55560 - DECISAO

RMS 55560 - DECISAO

O prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/1999 inicia-se na data de expiração da validade do concurso; como a validade do certame expirou em janeiro de 2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 29/09/2016, a ação foi proposta fora do prazo de 120 dias, configurando decadência, e o recurso deve ser desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: Ironete Alves Saraiva Becher; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Nomeação
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Nomeação

Case Brief

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Parties

Ironete Alves Saraiva Becher

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra omissão da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público
  2. 2 Aplicação do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016
  3. 3 Efeito de recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/1999 inicia-se na data de expiração da validade do concurso; como a validade do certame expirou em janeiro de 2014 e o mandado de segurança foi impetrado em 29/09/2016, a ação foi proposta fora do prazo de 120 dias, configurando decadência, e o recurso deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.