AREsp 1840507 - DECISAO

AREsp 1840507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em face das deficiências de admissibilidade apontadas (insuficiente fundamentação recursal conforme Súmula 284 do STF; ausência de prequestionamento e incidência subsidiária das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; matéria de caráter eminentemente constitucional e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais), não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO LAURENTINO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Paridade De Vencimentos, Teoria Da Causa Madura, Prequestionamento, Prova Pré Constituída, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Paridade De Vencimentos Teoria Da Causa Madura Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO LAURENTINO DA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/2009 quanto à prova pré-constituída
  2. 2 Aplicação da teoria da causa madura
  3. 3 Direito à paridade de vencimentos de pensionistas pós-EC 41/2003 e requisitos da EC 47/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em face das deficiências de admissibilidade apontadas (insuficiente fundamentação recursal conforme Súmula 284 do STF; ausência de prequestionamento e incidência subsidiária das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; matéria de caráter eminentemente constitucional e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais), não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.