REsp 1925730 - DECISAO

REsp 1925730 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022, II, CPC/2015), que certas matérias não foram prequestionadas (incidência da Súmula 356/STF) e que a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a certidão emitida em 2015 já teria produzido seus efeitos, justificando a manutenção da sentença.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão Negativa De Débito (cnd), Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Certidão Negativa De Débito (cnd) Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpd En) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Legitimidade da recusa da autoridade em expedir CND/CPEN diante de divergências GFIP x GPS e pagamento a menor
  3. 3 Validade temporal e efeitos de certidão emitida em 2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão impugnado (art. 1.022, II, CPC/2015), que certas matérias não foram prequestionadas (incidência da Súmula 356/STF) e que a modificação das conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a certidão emitida em 2015 já teria produzido seus efeitos, justificando a manutenção da sentença.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso.