AREsp 1616073 - DECISAO

AREsp 1616073 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não opôs embargos de declaração no Tribunal a quo, revelando deficiência na fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à conversão em renda e extinção do débito, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o mandado de segurança não admite dilação probatória nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/09.

Parties
Agravante/impetrante: Valesul Alumínio S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Reexaminando Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Conversão Em Renda, Extinção Do Crédito Tributário, Delação Probatória
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Valesul Alumínio S/A

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno Reexaminando Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao art. 151, II e art. 156, VI do CTN
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não opôs embargos de declaração no Tribunal a quo, revelando deficiência na fundamentação do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a apreciação das questões suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à conversão em renda e extinção do débito, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o mandado de segurança não admite dilação probatória nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/09.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 579/582.
  • Nego provimento ao agravo.