REsp 1915760 - DECISAO

REsp 1915760 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu o impedimento das autoridades que, ao terem atestado a regularidade dos serviços durante a execução do contrato, possuíam interesse direto na matéria e, portanto, não poderiam atuar no PAAR nem aplicar as sanções, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.784/1999. Eventual norma administrativa (IN n.3/2018) não pode prevalecer sobre disposição legal. O recurso especial deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, mostrando-se dissociado do decidido, razão pela qual, conhecida em parte, foi-lhe negado provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante No Recurso Especial: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido / Impetrante No Mandado De Segurança: Andrade Guedes Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo De Apuração De Responsabilidade (paar), Impedimento De Autoridade, Nulidade De Ato Administrativo, Instrução Normativa Vs. Lei, Honorários Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Licitação Mandado De Segurança Processo Administrativo De Apuração De Responsabilidade (paar) Impedimento De Autoridade Nulidade De Ato Administrativo +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente / Impetrante No Recurso Especial

Andrade Guedes Engenharia Ltda.

Recorrido / Impetrante No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impedimento das autoridades que aplicaram as sanções, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 Se a Instrução Normativa n.3/2018 do DNIT afasta o impedimento previsto em lei
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à IN n.3/2018, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu o impedimento das autoridades que, ao terem atestado a regularidade dos serviços durante a execução do contrato, possuíam interesse direto na matéria e, portanto, não poderiam atuar no PAAR nem aplicar as sanções, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.784/1999. Eventual norma administrativa (IN n.3/2018) não pode prevalecer sobre disposição legal. O recurso especial deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, mostrando-se dissociado do decidido, razão pela qual, conhecida em parte, foi-lhe negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Publique-se e intimem-se.