AREsp 1831698 - DECISAO

AREsp 1831698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em legislação municipal, impedindo o exame do recurso especial por ofensa a direito local, aplicando-se por analogia o óbice consagrado na Súmula 280/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE; Impetrante: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Planos De Cargos E Carreiras, Princípio Da Especialidade, Aplicação Da LINDB §2º, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Planos De Cargos E Carreiras Princípio Da Especialidade Aplicação Da LINDB §2º Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da especialidade entre leis municipais sobre Plano de Cargos e Carreiras
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação municipal
  3. 3 Interpretação e aplicação do §2º do art. 2º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em legislação municipal, impedindo o exame do recurso especial por ofensa a direito local, aplicando-se por analogia o óbice consagrado na Súmula 280/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.