REsp 1209315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação tributária (Súmula 213), que a comprovação dos valores indevidamente recolhidos será realizada na esfera administrativa e deve observar-se o prazo prescricional de cinco anos, e que não há necessidade de sobrestamento por repercussão geral; assim, os argumentos do agravante não alteram o precedente aplicado.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Do Indébito Tributário, Prescrição Quinquenal, Súmula 213/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Do Indébito Tributário Prescrição Quinquenal Súmula 213/stj

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do mandado de segurança para declaração do direito à compensação tributária
  2. 2 Alcance de efeitos patrimoniais pretéritos e aplicação de súmulas (Súmula 271/STF, Súmula 213/STJ)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional de cinco anos para compensação de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação tributária (Súmula 213), que a comprovação dos valores indevidamente recolhidos será realizada na esfera administrativa e deve observar-se o prazo prescricional de cinco anos, e que não há necessidade de sobrestamento por repercussão geral; assim, os argumentos do agravante não alteram o precedente aplicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno