REsp 1929199 - DECISAO

REsp 1929199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficientemente fundamentado, assentando que o ENADE é instrumento de avaliação institucional e não pode ser convertido, sem previsão legal, em sanção que impeça colação de grau ou expedição do diploma; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Federal do Paraná - IFPR; Recorrida: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Colação De Grau, Expedição De Diploma, ENADE
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Colação De Grau Expedição De Diploma ENADE

Case Brief

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Parties

Instituto Federal do Paraná - IFPR

Recorrente

Universidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ENADE pode ser utilizado como impedimento para colação de grau e expedição do diploma
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficientemente fundamentado, assentando que o ENADE é instrumento de avaliação institucional e não pode ser convertido, sem previsão legal, em sanção que impeça colação de grau ou expedição do diploma; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.