REsp 1841787 - DECISAO

REsp 1841787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, estando ausente o prequestionamento de determinadas matérias suscitadas. A admissão do recurso dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e parte das questões se funda em direito local, inviabilizando sua análise em recurso especial. Em razão disso, não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários na hipótese de terem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Impetrante: ANTONIO CORDEIRO GRASSELLI; Impetrado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Deficiência (cegueira), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Deficiência (cegueira) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CORDEIRO GRASSELLI

Impetrante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO UFES

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, estando ausente o prequestionamento de determinadas matérias suscitadas. A admissão do recurso dependeria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e parte das questões se funda em direito local, inviabilizando sua análise em recurso especial. Em razão disso, não se conheceu do recurso especial, com determinação de majoração de honorários na hipótese de terem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...