AREsp 1748543 - ACORDAO

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O Agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial impugnado não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 105, III, a e c, da CF/88 e da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSPECIONAR AMBIENTAL VEICULAR SPE - LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (por unanimidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contrato Administrativo, Suspensão Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Contrato Administrativo Suspensão Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSPECIONAR AMBIENTAL VEICULAR SPE - LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou divergentes
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF à hipótese de Recurso Especial com fundamentação deficiente
  3. 3 Possibilidade de suspensão cautelar de contrato administrativo (contexto fático)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial impugnado não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 105, III, a e c, da CF/88 e da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial