RMS 39066 - ACORDAO

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Havendo impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão do limite etário da impetrante (art. 2º da LC n. 152/2015), mantém-se o interesse de agir e aplica-se a jurisprudência que admite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 do CPC e REsp 1760195/DF); a conversão deve ser oportunizada no juízo a quo para garantia do contraditório, por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Interesse De Agir, Limite Etário Para Aposentadoria Compulsória
Processual Civil Mandado De Segurança Obrigação De Fazer Perdas E Danos Interesse De Agir Limite Etário Para Aposentadoria Compulsória

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer por atingimento do limite etário para aposentadoria compulsória
  2. 2 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos independentemente de pedido expresso
  3. 3 Preservação do interesse de agir apesar da impossibilidade da tutela específica

Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer em razão do limite etário da impetrante (art. 2º da LC n. 152/2015), mantém-se o interesse de agir e aplica-se a jurisprudência que admite a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 do CPC e REsp 1760195/DF); a conversão deve ser oportunizada no juízo a quo para garantia do contraditório, por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015