AREsp 1801905 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ, nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar a divergência, manteve-se a inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
- Outcome
- Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Permuta De Imóveis, IRPJ, CSLL, Pis/pasep, COFINS
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (julgamento Na Segunda Turma Do Stj)
Legal Issues
- 1 Se o valor decorrente de permuta de imóveis integra a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS
- 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ, nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar a divergência, manteve-se a inadmissão e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ.
Full Case Text
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