MS 20425 - ACORDAO

MS 20425 - ACORDAO

Houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque a cessação dos pagamentos decorreu da anulação, por ato administrativo, do termo de adesão, ato concreto e de efeitos permanentes cuja ciência pelo interessado deflagrou o prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei n. 12.016/2009); a ação foi ajuizada somente após esse prazo, razão pela qual se pronunciou a decadência e se denegou a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido; pronunciou-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança; denegada a ordem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Anulação, Ato Concreto, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Anistia Anulação Ato Concreto Prazo Decadencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Caracterização da omissão administrativa como ato único de efeitos permanentes versus trato sucessivo
  3. 3 Efeito da anulação do termo de adesão sobre a decadência do direito de impetrar

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque a cessação dos pagamentos decorreu da anulação, por ato administrativo, do termo de adesão, ato concreto e de efeitos permanentes cuja ciência pelo interessado deflagrou o prazo decadencial de 120 dias (art. 23 da Lei n. 12.016/2009); a ação foi ajuizada somente após esse prazo, razão pela qual se pronunciou a decadência e se denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; pronunciou-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança; denegada a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pronunciar a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança