RMS 45610 - ACORDAO

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Concluiu-se que não há identidade de causa de pedir entre a ação ordinária e o mandado de segurança: a ação ordinária buscava a nomeação com fundamento em contratações a título precário, enquanto o mandado de segurança fundamenta-se em nova orientação da Corte de origem que permitiria o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação dentro do número de vagas e no prazo de validade primitivo do concurso, independentemente de discussão sobre preterição ou contratações temporárias. Assim, não há litispendência e o mandado de segurança deve prosseguir; em razão disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação Ordinária, Litispendência, Tríplice Identidade, Nomeação, Concursos Públicos
Processual Civil Mandado De Segurança Ação Ordinária Litispendência Tríplice Identidade Nomeação Concursos Públicos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária
  2. 2 Identidade da causa de pedir
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há identidade de causa de pedir entre a ação ordinária e o mandado de segurança: a ação ordinária buscava a nomeação com fundamento em contratações a título precário, enquanto o mandado de segurança fundamenta-se em nova orientação da Corte de origem que permitiria o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação dentro do número de vagas e no prazo de validade primitivo do concurso, independentemente de discussão sobre preterição ou contratações temporárias. Assim, não há litispendência e o mandado de segurança deve prosseguir; em razão disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mandado de segurança, afastando-se a litispendência (conforme transcrito no voto).