REsp 1915692 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 213 e Tema 118/REsp 1.111.164/BA), o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação tributária quando demonstrada a posição de credor tributário, sem que tal declaração importe em efeitos patrimoniais pretéritos; os comprovantes de recolhimento indevido devem ser exigidos na esfera administrativa, e os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Súmula 213/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Súmula 213/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação tributária sem prévia comprovação administrativa do indébito
  3. 3 Se a declaração do direito à compensação implica efeitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 213 e Tema 118/REsp 1.111.164/BA), o mandado de segurança é meio adequado para declarar o direito à compensação tributária quando demonstrada a posição de credor tributário, sem que tal declaração importe em efeitos patrimoniais pretéritos; os comprovantes de recolhimento indevido devem ser exigidos na esfera administrativa, e os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência