AREsp 1343656 - ACORDAO

AREsp 1343656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, concluiu, com base em exame dos elementos fático-probatórios, que a liminar obsta a prática de ato de constituição do crédito tributário e, portanto, afasta a decadência; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA.; Agravada: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Liminar, Decadência Tributária, Lançamento Tributário, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Medida Liminar Decadência Tributária Lançamento Tributário Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a liminar concedida em mandado de segurança impede a regular constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa e, assim, afasta a ocorrência da decadência
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo decadencial quando há medida liminar: data da revogação da medida ou outra data
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, concluiu, com base em exame dos elementos fático-probatórios, que a liminar obsta a prática de ato de constituição do crédito tributário e, portanto, afasta a decadência; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MONDELEZ BRASIL LTDA.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a decadência com fundamento no exame fático-probatório