MS 20480 - ACORDAO

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Houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque a suspensão dos pagamentos decorreu da anulação administrativa do termo de adesão, ato único e de efeitos permanentes publicado em janeiro de 2009, que deflagrou o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; como a ação foi ajuizada apenas em setembro de 2013 e a impetrante já tinha ciência do ato, o direito estava extinto e a ordem deve ser denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; pronunciar a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança e denegar a ordem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Anistia, Anulação De Ato Administrativo, Prazo Decadencial, Ato Concreto De Efeitos Permanentes
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Anistia Anulação De Ato Administrativo Prazo Decadencial +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Caracterização da anulação do termo de adesão como ato único concreto de efeitos permanentes que deflagra a decadência
  3. 3 Questão sobre se a omissão administrativa periódica impede a decadência

Ratio Decidendi

Houve decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque a suspensão dos pagamentos decorreu da anulação administrativa do termo de adesão, ato único e de efeitos permanentes publicado em janeiro de 2009, que deflagrou o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; como a ação foi ajuizada apenas em setembro de 2013 e a impetrante já tinha ciência do ato, o direito estava extinto e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; pronunciar a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança e denegar a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pronunciar a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.