RMS 65880 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não interpôs agravo regimental/interno contra a decisão monocrática de relator, não havendo exaurimento das vias ordinárias, razão pela qual, por analogia à Súmula 281/STF e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o recurso é manifestamente inadmissível; decisão fundada no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties: Recorrente: Mateus Vieira Brito
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Súmula 281/stf

Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Exaurimento De Instância Agravo Interno Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mateus Vieira Brito

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno
2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF e da necessidade de exaurimento das vias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do recurso em mandado de segurança.
Publique-se. Intimem-se.