AREsp 1843750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e porque a alegada violação constitucional é matéria própria para o exame pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Impetrante: CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Lei De Responsabilidade Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação De Aprovados Lei De Responsabilidade Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas
  2. 2 Possibilidade de nomeação frente às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, par. único, IV, LC 101/01)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), e porque a alegada violação constitucional é matéria própria para o exame pelo Supremo Tribunal Federal, não pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.