RMS 64957 - ACORDAO

RMS 64957 - ACORDAO

Não houve comprovação, mediante prova pré-constituída, de que as vagas efetivamente existentes alcançavam a classificação do impetrante; mesmo considerando as desistências/exonerações comprovadas (20), o agravante não passou a figurar entre as vagas do edital, e não é possível dilação probatória em mandado de segurança para discutir número de vagas, de modo que não se configurou direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante/impetrante: THIAGO MARTINS SILVA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Demonstração De Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Demonstração De Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

THIAGO MARTINS SILVA

Agravante/impetrante

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de vagas por desistência de aprovados gera direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Se as provas juntadas demonstram que o agravante passou a figurar dentro do número de vagas
  3. 3 Se é admissível dilação probatória em mandado de segurança para comprovar vagas existentes

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, mediante prova pré-constituída, de que as vagas efetivamente existentes alcançavam a classificação do impetrante; mesmo considerando as desistências/exonerações comprovadas (20), o agravante não passou a figurar entre as vagas do edital, e não é possível dilação probatória em mandado de segurança para discutir número de vagas, de modo que não se configurou direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança