RMS 64718 - ACORDAO

RMS 64718 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão já enfrentou as teses relevantes, assentando que a via do mandado de segurança é inadequada para pleitear extensão dos efeitos da Lei Estadual n. 19.802/2018 a fatos não previstos (fatos geradores posteriores a 31/12/2017), e que o Secretário de Estado não é, em regra, autoridade legitimada no polo passivo para a matéria tributária; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido, e os embargos não se prestam a reexame de mérito.

Parties
Impetrante: Empresa de Águas Ouro Fino Ltda.; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados); Não Conhecido O Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Isonomia, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Inadequação Da Via Eleita, Limitação Temporal, Parcelamento, Lei Estadual N. 19.802/2018, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Administrativo Tributário Mandado De Segurança ICMS Isonomia Legitimidade Passiva Embargos De Declaração +7 more

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Parties

Empresa de Águas Ouro Fino Ltda.

Impetrante

Secretário da Fazenda do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração (embargos Rejeitados); Não Conhecido O Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Secretário de Estado para figurar no polo passivo de mandado de segurança em matéria tributária
  2. 2 adequação do mandado de segurança para discutir aplicação de lei em tese
  3. 3 possível omissão no acórdão acerca de dispositivos do CTN (art. 155-A e art. 171) e da mensagem legislativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão já enfrentou as teses relevantes, assentando que a via do mandado de segurança é inadequada para pleitear extensão dos efeitos da Lei Estadual n. 19.802/2018 a fatos não previstos (fatos geradores posteriores a 31/12/2017), e que o Secretário de Estado não é, em regra, autoridade legitimada no polo passivo para a matéria tributária; assim, não há direito líquido e certo a ser protegido, e os embargos não se prestam a reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.