MS 27653 - DECISAO

MS 27653 - DECISAO

Indefere-se desde logo a petição inicial por ser manifestamente incabível a impetração, nos termos do art. 212 do RISTJ, uma vez que o impetrante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta; o trânsito em julgado incidiu sobre o acórdão do REsp/EResp, e o recurso subsequente impugnou despacho sem cunho decisório, o que não autoriza o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Aldomir José Sanson; Autoridade Coatora: Vice-Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida desde logo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Despacho Sem Efeito Decisório, Preclusão Temporal
Processual Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Despacho Sem Efeito Decisório Preclusão Temporal

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Parties

Aldomir José Sanson

Impetrante

Vice-Presidência desta Corte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra despacho sem efeito decisório
  2. 2 Certificação de trânsito em julgado e suas consequências para a interposição de recursos
  3. 3 Incabibilidade do mandado de segurança sem demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indefere-se desde logo a petição inicial por ser manifestamente incabível a impetração, nos termos do art. 212 do RISTJ, uma vez que o impetrante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta; o trânsito em julgado incidiu sobre o acórdão do REsp/EResp, e o recurso subsequente impugnou despacho sem cunho decisório, o que não autoriza o mandado de segurança.

Court Disposition

Petição inicial indeferida desde logo

Orders

  • Indefiro, desde logo, a petição inicial, por ser manifestamente incabível a impetração, com fundamento no art. 212 do RISTJ.