REsp 1748059 - ACORDAO

REsp 1748059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com jurisprudência consolidada e as Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não é meio apropriado para cobrança de diferenças salariais relativas a período anterior ao ajuizamento, logo não cabe pedido reparatório nessa via.

Parties
Agravante: WALTER CARVALHO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Diferenças Salariais, Súmulas 269/stf E 271/stf, Ação De Cobrança Imprópria Via Mandamus
Direito Administrativo Mandado De Segurança Diferenças Salariais Súmulas 269/stf E 271/stf Ação De Cobrança Imprópria Via Mandamus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER CARVALHO DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do mandado de segurança como ação de cobrança
  2. 2 Incidência das Súmulas 269/STF e 271/STF
  3. 3 Impossibilidade de pedido reparatório no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, de acordo com jurisprudência consolidada e as Súmulas 269 e 271 do STF, o mandado de segurança não é meio apropriado para cobrança de diferenças salariais relativas a período anterior ao ajuizamento, logo não cabe pedido reparatório nessa via.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno dos Particulares