RMS 66200 - DECISAO

RMS 66200 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão que denegou a segurança (falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória), aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF quanto ao princípio da dialeticidade e o disposto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: THIAGO CORDEIRO DE MEDEIROS AZEVEDO; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do presente Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Pandemia/covid 19, Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf), Separação Dos Poderes
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Pandemia/covid 19 Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf) Separação Dos Poderes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO CORDEIRO DE MEDEIROS AZEVEDO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao adicional de insalubridade por exposição ao coronavírus
  2. 2 Adequação do mandado de segurança quando a pretensão exige dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão que denegou a segurança (falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo e necessidade de dilação probatória), aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 283/STF quanto ao princípio da dialeticidade e o disposto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.