RMS 57766 - ACORDAO

RMS 57766 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, cuja ausência de repercussão geral foi fixada pelo STF no Tema 318, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BYRON IZAACK SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

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Parties

BYRON IZAACK SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 318/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, cuja ausência de repercussão geral foi fixada pelo STF no Tema 318, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.