REsp 1896655 - ACORDAO

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Por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a impetração de Mandado de Segurança coletivo interrompe a prescrição, que só volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão no writ; assim, os argumentos dos agravantes não infirmaram a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo Interno da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro a que se nega provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação De Cobrança, Legitimidade Associativa, Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação De Cobrança Legitimidade Associativa Juros De Mora

Case Brief

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração do Mandado de Segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de relação nominal dos filiados e de autorização expressa para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a impetração de Mandado de Segurança coletivo interrompe a prescrição, que só volta a fluir após o trânsito em julgado da decisão no writ; assim, os argumentos dos agravantes não infirmaram a decisão agravada, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro