REsp 1904882 - DECISAO

REsp 1904882 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base na ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo, matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não haver prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merce Indeferimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Prova Pré Constituída, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Prova Pré Constituída Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merce Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 7º da Lei Complementar nº 116/2003 e ao art. 4º da Lei 6.019/1974 (allegação do recorrente)
  2. 2 Requisito de prova pré-constituída para mandado de segurança e vedação à dilação probatória
  3. 3 Prequestionamento (súmula 211/STJ) e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu com base na ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo, matéria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de não haver prequestionamento dos dispositivos federais alegadamente violados, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se