RMS 52517 - ACORDAO

RMS 52517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia referia-se aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria infraconstitucional sujeita à ausência de repercussão geral nos termos do Tema 318/STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EVERTON LUCAS KRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário
Direito Processual Direito Constitucional Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário

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Parties

EVERTON LUCAS KRAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 318/STF)
  3. 3 Impedimento de seguimento do recurso extraordinário por matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia referia-se aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança, matéria infraconstitucional sujeita à ausência de repercussão geral nos termos do Tema 318/STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.