REsp 1907004 - DECISAO

REsp 1907004 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a União deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem — a consolidação da situação fática decorrente da liminar de 25/10/2006 confirmada por sentença de 29/06/2007 e a ocorrência da remoção há mais de oito anos — sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 283/STF; ademais, o reexame de matéria fática e de provas é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reforma na via recursal.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção De Servidor Público, Dependência Econômica, Junta Médica Oficial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Permanência Mínima
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Remoção De Servidor Público Dependência Econômica Junta Médica Oficial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Servidor público federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção de servidor por motivo de saúde de companheira com base no art.36 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Exigência de laudo de junta médica oficial para comprovação da doença e necessidade de remoção
  3. 3 Efeito da situação fática consolidada e decurso de tempo (liminar de 2006 e sentença de 2007) sobre a reversão da remoção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a União deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo do acórdão do Tribunal de origem — a consolidação da situação fática decorrente da liminar de 25/10/2006 confirmada por sentença de 29/06/2007 e a ocorrência da remoção há mais de oito anos — sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 283/STF; ademais, o reexame de matéria fática e de provas é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que não cabe reforma na via recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.