MS 27600 - DECISAO

MS 27600 - DECISAO

Indefere-se a medida liminar por ausência de fumus boni iuris em análise preliminar, dado que a sentença penal apenas reconheceu a prescrição e revogou medida cautelar de afastamento, não contendo determinação de reintegração ao serviço público, e tampouco se poderia, no âmbito do mandado de segurança, suprir decisão sobre a legalidade da sanção administrativa disciplinar.

Parties
Impetrantes: Impetrantes; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferindo Medida Liminar; Determinação De Notificação Da Autoridade Coatora, Cientificação Da Advocacia Geral Da União E Remessa Ao Ministério Público Federal
Outcome
Medida liminar indeferida; notifique-se a autoridade coatora; cientifique-se a Advocacia-Geral da União; remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Liminar, Reintegração De Servidor Público, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Sanção Disciplinar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Penal Mandado De Segurança Medida Liminar Reintegração De Servidor Público Prescrição Da Pretensão Punitiva Sanção Disciplinar

Case Brief

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Parties

Impetrantes

Impetrantes

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferindo Medida Liminar; Determinação De Notificação Da Autoridade Coatora, Cientificação Da Advocacia Geral Da União E Remessa Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Se há fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar em mandado de segurança
  2. 2 Se decisão penal que reconheceu prescrição determinou a reintegração dos autores ao serviço público
  3. 3 Se a revogação de medida cautelar de afastamento equivale à anulação de demissão administrativa

Ratio Decidendi

Indefere-se a medida liminar por ausência de fumus boni iuris em análise preliminar, dado que a sentença penal apenas reconheceu a prescrição e revogou medida cautelar de afastamento, não contendo determinação de reintegração ao serviço público, e tampouco se poderia, no âmbito do mandado de segurança, suprir decisão sobre a legalidade da sanção administrativa disciplinar.

Court Disposition

Medida liminar indeferida; notifique-se a autoridade coatora; cientifique-se a Advocacia-Geral da União; remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a medida liminar requerida.
  • Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo legal.