RMS 64229 - DECISAO

RMS 64229 - DECISAO

Negou-se provimento porque o edital disciplinou, de forma clara e vinculante, a divisão de vagas por origem (rede pública/privada) e a subquota de 30% para residentes próximos à escola; a impetrante concorreu na categoria rede privada ampla concorrência e obteve nota inferior à última aprovada dentro do limite de vagas previsto; a priorização por proximidade é medida de política pública compatível com LDB e ECA e não constitui violação da isonomia, e ao Judiciário compete verificar apenas a observância da vinculação ao edital.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: Hayanne Kécya Cruz Lima; Impetrado: Secretário de Educação do Estado do Ceará; Impetrado: Coordenador da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Seletivo, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Isonomia, Política Pública De Oferta Educacional, Direito À Educação
Constitucional Administrativo Direito Educacional Processual (mandado De Segurança) Mandado De Segurança Processo Seletivo Princípio Da Vinculação Ao Edital Isonomia +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Hayanne Kécya Cruz Lima

Impetrante

Secretário de Educação do Estado do Ceará

Impetrado

Coordenador da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de reserva de vagas por proximidade de residência
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da vinculação ao edital
  3. 3 Possível violação do princípio da isonomia pela divisão de candidatos por bairro dentro de mesmo município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o edital disciplinou, de forma clara e vinculante, a divisão de vagas por origem (rede pública/privada) e a subquota de 30% para residentes próximos à escola; a impetrante concorreu na categoria rede privada ampla concorrência e obteve nota inferior à última aprovada dentro do limite de vagas previsto; a priorização por proximidade é medida de política pública compatível com LDB e ECA e não constitui violação da isonomia, e ao Judiciário compete verificar apenas a observância da vinculação ao edital.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Sem honorários recursais, a teor do disposto no art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e enunciado da Súmula 105 desta Corte.