AREsp 1801324 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as matérias fáticas e os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e, quanto à alegada violação constitucional (art. 5º, LV), o exame é incabível no Recurso Especial diante da competência do STF e da existência de Recurso Extraordinário nos autos; ademais, não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto.

Parties
Agravante/impetrante/recorrente: CNC ASSESSORIA CONTÁBIL S/S; Recorrido/impetrado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido, para não conhecer do Recurso Especial; pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Regularização De Débitos (prd), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Efeito Suspensivo
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa De Regularização De Débitos (prd) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CNC ASSESSORIA CONTÁBIL S/S

Agravante/impetrante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PRD com fundamento no art. 10, II, da Lei municipal 16.240/2015
  2. 2 Prequestionamento e exigência de enfrentamento pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade, no REsp, de exame de questão constitucional (art. 5º, LV, CF) quando compete ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as matérias fáticas e os dispositivos infraconstitucionais apontados não foram apreciados pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e, quanto à alegada violação constitucional (art. 5º, LV), o exame é incabível no Recurso Especial diante da competência do STF e da existência de Recurso Extraordinário nos autos; ademais, não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido, para não conhecer do Recurso Especial; pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial julgado prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial.