RMS 65263 - ACORDAO

RMS 65263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo: os documentos juntados foram expedidos quando a instituição já estava descredenciada e as circunstâncias envolvendo investigação criminal e denúncias de fraudes exigem dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, além da falta de comprovação de requerimento administrativo prévio.

Parties
Impetrante: MARLY PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Decisão Denegatória
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Expedição De Certificado Escolar, Fraude Na Emissão De Documentos Escolares, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Dilação Probatória Expedição De Certificado Escolar Fraude Na Emissão De Documentos Escolares +1 more

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Parties

MARLY PEREIRA DA SILVA

Impetrante

SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma), Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída para expedição de certificado de conclusão do ensino médio
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada quando a matéria demanda dilação probatória
  3. 3 Validade de documentos expedidos por instituição já descredenciada e investigada por suposta emissão fraudulenta de certificados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo: os documentos juntados foram expedidos quando a instituição já estava descredenciada e as circunstâncias envolvendo investigação criminal e denúncias de fraudes exigem dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, além da falta de comprovação de requerimento administrativo prévio.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Confirmar o acórdão do Tribunal de origem que denegou a segurança.